Termos de Uso

1. Objetivos

1.1. Estes Termos de Uso estabelecem as condições de acesso e utilização do website do Bicalho Navarro Advogados (“ESCRITÓRIO”) por qualquer pessoa que o visite (“USUÁRIO”).

1.2. Ao acessar e utilizar o website, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do ESCRITÓRIO. Caso não concorde com qualquer das condições, o USUÁRIO deverá deixar de utilizar o website.

2. Natureza do conteúdo

2.1. Os conteúdos disponibilizados no website, tais como artigos, publicações, notícias, boletins, vídeos, videocasts e informações institucionais, têm caráter exclusivamente informativo e institucional, em observância ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e às normas que regulam a publicidade na advocacia.

2.2. Nenhum conteúdo do website constitui parecer, consulta, opinião legal ou aconselhamento jurídico, nem deve ser utilizado como fundamento para a tomada de decisões sem a análise individualizada de um advogado sobre o caso concreto.

2.3. Os conteúdos refletem o entendimento vigente na data de sua publicação e podem não considerar alterações posteriores da legislação, da regulamentação ou da jurisprudência. O ESCRITÓRIO não se obriga a atualizar os conteúdos já publicados.

3. Relação com o escritório

3.1. O acesso ao website e o envio de mensagens por meio dos canais nele indicados não estabelecem relação cliente-advogado entre o USUÁRIO e o ESCRITÓRIO. Essa relação somente se constitui mediante contratação formal dos serviços jurídicos.

3.2. O USUÁRIO não deve encaminhar, por meio dos canais do website, informações confidenciais, sigilosas ou estratégicas relativas a qualquer assunto antes da contratação formal do ESCRITÓRIO.

4. Propriedade intelectual

4.1. Os textos, marcas, nomes, logotipos, imagens, fotografias, vídeos, elementos gráficos, layout e demais conteúdos do website são de titularidade do ESCRITÓRIO ou utilizados mediante autorização de seus titulares, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

4.2. É permitido o compartilhamento de links e a citação de trechos dos conteúdos, desde que indicada a fonte. Qualquer outra forma de reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial depende de autorização prévia e por escrito do ESCRITÓRIO.

5. Uso adequado do website

5.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o website de forma lícita e de boa-fé, sendo vedado, entre outras condutas:

• Utilizar o website para fins ilícitos ou contrários a estes Termos de Uso;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
• Interferir no funcionamento do website ou sobrecarregá-lo;
• Coletar dados ou conteúdos de forma automatizada sem autorização do ESCRITÓRIO.

6. Links e serviços de terceiros

6.1. O website pode conter links para sites de terceiros e conteúdos incorporados de serviços externos, como plataformas de vídeo e veículos de imprensa. O ESCRITÓRIO não controla esses sites e serviços e não se responsabiliza por seus conteúdos, políticas ou práticas, que se regem pelos respectivos termos.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O ESCRITÓRIO empenha-se para manter o website disponível e as informações corretas, mas não garante a disponibilidade ininterrupta do website nem a ausência de erros, e não se responsabiliza por danos decorrentes do uso das informações nele contidas sem a devida assessoria jurídica.

8. Dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio do website observa a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e a Política de Privacidade do ESCRITÓRIO. Solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail dpo@bicalhonavarro.com.br.

9. Disposições finais

9.1. O ESCRITÓRIO poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, e a versão vigente será sempre a publicada no website.

9.2. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais em contrário.